Prerrogativas

OAB Barra do Piraí

Comissão de Prerrogativas da OAB/BP

A comissão atua em defesa dos direitos e das prerrogativas profissionais preconizados nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

Através desse trabalho, são instruídos processos, instaurados de ofício ou a requerimento de advogados, que poderão culminar com a tomada de providências - a exemplo de impugnações a atos normativos violadores de prerrogativas e representações disciplinares contra funcionários e autoridades - ou com a concessão de desagravo ao advogado, sendo neste último caso o requerimento obrigatoriamente apreciado pela 2ª Câmara da Seccional. A assistência judicial, em matéria cível ou criminal, a advogados que tenham suas prerrogativas violadas é outra atividade da comissão.

Integrantes

Delegado - Leni Marques
Delegado - Murilo César Pereira Baptista
Delegado - Moacir Pereira Coutinho


Manual de Prerrogativas